Porque Fazer o Gerenciamento de Resíduos em Sua Obra ?

Autor: Henrique Ferreira Ribeiro, Engenheiro Ambiental – Ambiência Soluções Sustentáveis

O setor da construção civil é considerado um dos mais impactantes da sociedade. Altamente consumidor de recursos naturais é, também, um dos maiores geradores de resíduos. De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, pode representar o dobro dos resíduos domiciliares gerados nos municípios BRASIL (2012).

Considerando a geração per capita de RCC no Brasil, ainda segundo o mesmo autor, a média seria de 520 quilos anuais, “podendo crescer em cidades com economia mais forte e reduzir-se em municípios menores”, o que remete à surpreendente estimativa de geração de 1.301.329,64 toneladas de RCC para Belo Horizonte em 2015, o equivalente a aproximadamente 216.889 caçambas de 5m3.

Aliado ao alto índice de geração, o setor apresenta índices irrisórios de reaproveitamento e reciclagem, o que induz à alarmantes, e crescentes, casos de deposições clandestinas, uma vez que os resíduos gerados nas obras não são vistos como matérias primas, resultando no descarte inadequado.

Ocorrências de deposições clandestinas nos municípios brasileiros são, infelizmente, corriqueiras. Tal situação está diretamente associado à impactos ambientais significativos e altos custos para o poder público municipal, como ocorre, por exemplo, no município de Santo André/SP, que, segundo Macario (2016), gasta R$ 550 mil mensais para limpeza dos mais de 100 pontos de descartes irregulares.

Deposito Clandestino BR 040 (4)

Figura 1 – Deposição Clandestina – Nova Lima/MG

saiba como destinar

Quanto a origem do RCC, diferentemente do que muitos pensam, esse, segundo SINDUSCON-SP (2012), são provenientes, em sua maioria (70%), do pequeno gerador, através de “reformas, pequenas obras e nas obras de demolição”, sendo o restante (30%) “proveniente da construção formal”.

Neste aspecto, apesar de não serem responsáveis pela maior parcela de geração de resíduos, as obras formais, em sua maioria realizadas por construtoras, devem, também no gerenciamento de resíduos, serem referências, seja por exigência do mercado, seja por exigência legal.

No que tange as exigências legais – em âmbito nacional, estadual e municipal – essas estão muito bem embasadas, com destaque à Resolução Conama nº 307/02, que “estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil” e é referência para toda as leis e normas publicadas posteriormente. Já no âmbito municipal, as leis têm caráter mais prático e operacional, essas visam a regulação dos agentes relacionados ao fluxo do RCC, como é o caso da Lei nº 10.522/12 em Belo Horizonte/MG e a Lei nº 10.280/09 de Uberlândia/MG, e são ferramentas importantes para as ações fiscalizatórias, que podem impactar diretamente os empreendimentos.

Deve-se citar também as inúmeras exigências normativas – direta ou indiretamente relacionadas ao gerenciamento de resíduos – de cerificações como: PBQP-H, ISO 9001, ISO 14.000, AQUA, LEED e Casa Azul.

Muito além das exigências legais e normativas, a geração de resíduos deve sempre ser considerada como desperdício e custo, o que, naturalmente, remete-se à necessidade, de implantação de processos capazes de reduzir esse ônus, que são, em todo caso, indesejáveis. Neste aspecto, por exemplo, a melhoria no armazenamento e transporte dos materiais no canteiro de obras será responsável pela drástica redução da perda (geração de resíduos), e consequentemente, contribuirá para gerar economia financeira ao empreendimento.

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Figura 2 – Armazenamento inadequado de materiais

Além da economia, um sistema de gerenciamento de resíduos, adequadamente implantado, trará ao canteiro de obras um significativa relevante melhoria na organização e limpeza, o que, consequentemente, além de melhorar o ambiente de trabalho, contribuirá para a redução do risco de acidentes.

Diante do exposto, pode-se concluir que o gerenciamento de resíduos nos canteiros de obras não deve ser considerado como um entrave ao processo produtivo, muito pelo contrário, deve ser priorizado visando a conquista dos inúmeros benefícios que esse poderá trazer ao canteiro de obras, aos colaboradores, à construtora e à sociedade.

ENTULHO

REFERÊNCIAS

BELO HORIZONTE (Município). Constituição (2012). Lei nº 10522, de 28 de agosto de 2012. Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos – SGRCC – e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos – PMRCC, e dá outras providências.2012.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente, ICLEI – Brasil. Planos de gestão de resíduos sólidos: manual de orientação. Brasília, 2012.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. Resolução no 307, de 05 de julho de 2002. Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF. 2002.

BRASIl. IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Estimativa de População – 2015.

MACARIO, Daniel. Semasa gasta R$ 550 mil por mês com descarte irregular. 2016. Disponível em: <http://www.dgabc.com.br/Noticia/1996192/semasa-gasta-r$-550-mil-por-mes-com-descarte-irregular>. Acesso em: 31 jul. 2016.

SINDUSCON-SP. Resíduos da Construção Civil e o Estado de São Paulo. Governo do Estado de São Paula, Secretaria do Meio Ambiente. São Paulo, p. 16. 2012

UBERLÂNDIA (Município). Lei nº 10280, de 28 de setembro de 2009. INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL PARA A GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS. 2009.

Brasil gera resíduo como primeiro mundo, mas o tratamento ainda é de nação subdesenvolvida

Fonte: Revista Meio Ambiente Industrial e Sustentabilidade | Publicação: 09/08/16

No momento em que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010) completa seis anos de vigência, a ABRELPE (Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais) finalizou uma análise inédita e comparativa sobre a situação dos resíduos sólidos urbanos no Brasil e no mundo, e conclui que o País gera RSU (Resíduos Sólidos Urbanos) como as nações de primeiro mundo, porém trata e destina esses resíduos como país subdesenvolvido.

Cada brasileiro produz em média 387 quilos de resíduos por habitante por ano, o equivalente àquilo que é produzido nos países de renda média/alta (com PIB per capita em torno de US$ 10 mil /ano), de acordo com os dados divulgados em um estudo recentemente publicado pela ISWA (International Solid Waste Association) e UNEP (United Nations Environment Programme).

Por outro lado, enquanto nos países de média e alta renda, a coleta chega a praticamente 100% do que é gerado e a destinação adequada também atinge patamares próximos da totalidade (96% do total), o Brasil ainda está bastante atrasado, equiparando-se aos países com renda bem inferior (PIB per capita inferior a US$ 1.000 por ano).

De acordo com o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil publicado pela ABRELPE, em 2014 foram geradas 78,6 milhões de toneladas de RSU, das quais pouco mais de 71 milhões de toneladas foram coletadas, com 30 millhões de toneladas/ano (42%) sendo encaminhadas para locais inadequados (lixões e aterros controlados).

Tais dados implicam que no Brasil aproximadamente 80 milhões de pessoas (38,5% da população) não têm acesso a serviços de tratamento e destinação final adequados dos resíduos (mais de 3,3 mil municípios brasileiros ainda dispõem seus resíduos em lixões e aterros controlados) e mais de 20 milhões de pessoas sequer contam com a coleta regular.

O relatório internacional Global Waste Management Outlook estima que cerca de 2 bilhões de toneladas de RSU são produzidas anualmente no mundo e que 3 bilhões de pessoas (quase 50% da população mundial) não contam com a destinação final adequada dos resíduos.

“O brasileiro está gerando uma quantidade de resíduos sólidos equivalente ao nosso PIB per capita, porém no quesito gestão o país ainda está muitíssimo atrasado, com índices de destinação adequada muito inferiores à média mundial para os países que estão no mesmo nível do Brasil”, afirma o diretor presidente da ABRELPE, Carlos Silva Filho.

O custo na inação na gestão dos RSU impacta diretamente na saúde pública e no meio ambiente. No mundo, os gastos com a manutenção dos lixões existentes, tratamentos de saúde e degradação ambiental, ocasionados pela falta de coleta e pela destinação inadequada, excedem de 5 a 10 vezes o valor necessário para resolver o problema de gestão dos resíduos.

No Brasil, esta equação é de mais ou menos o dobro do valor. De acordo com estimativas da ABRELPE, seriam necessários investimentos de mais ou menos R$ 7 bilhões até 2023 para universalizar a destinação adequada dos resíduos sólidos no País, montante que representa a metade dos R$ 14 bilhões que o governo precisará desembolsar para remediar os problemas decorrentes da má gestão dos RSU.

“É muito mais barato e eficiente investir em infraestrutura para solucionar o problema, do que desperdiçar quase o dobro de recursos com tratamentos de saúde e remediações ambientais por conta, especialmente, da permanência dos lixões no País”, explica Silva Filho.

Segundo ele, o Brasil precisa priorizar a gestão dos RSU, e cumprir o disposto na PNRS, providenciando o fechamento imediato dos lixões. Para tanto, em sua opinião, é indispensável que os municípios contem com uma fonte de recursos específica para custear as mudanças previstas na Lei e a operação do sistema de gestão de resíduos sólidos, que historicamente tem sofrido com a limitação dos orçamentos públicos municipais.

“Apenas com investimentos adequados poderemos alcançar um modelo eficiente e adequado na gestão de resíduos, que vai resultar em índices elevados de reciclagem e de recuperação de materiais, os quais passam a ser considerados como recursos”, finaliza do diretor presidente da ABRELPE.

Identificando os plásticos

A eficiência da reciclagem dos plásticos começa com sua separação, o que nem sempre é fácil.

TIPOS DE PLÁSTICOS

Os plásticos são divididos em duas categorias importantes: termoplásticos e termofixos. Os termofixos, que representam cerca de 20% do total consumido no país, são plásticos que uma vez moldados por um dos processos usuais de transformação, não podem mais sofrer novos ciclos de processamento, pois acabam não fundido, o que impede nova moldagem. O exemplo mais clássico é a “baquelite”.

Podem ainda ser citados alguns poliuretanos (PU) e poliacetato de etileno vinil (EVA) usados em solados de calçados; poliésteres como os utilizados na fabricação de telhas reforçadas com fibra de vidrio; fenólicas, utilizadas em revestimiento de móveis entre outros. Estes materiais, conquanto não possam mais ser moldados, ainda podem ser utilizados em outras aplicaçoes, tais como, cargas inertes após moagem, podendo ser incorporados em composições de outras peças, como asfalto.

Os termoplásticos, mais largamente utilizados, são materiais que podem ser reprocessados várias vezes pelo mesmo ou por outro processo de transformação. Quando submetidos ao aquecimento com temperaturas adequadas, esses plásticos amolecem, fundem e podem ser novamente moldados. Como exemplos, podem ser citados, o polietileno de baixa densídade (PEBD); polietileno de alta densidade (PEAD); policloreto de vinila (PVC); poliestereno (PS); polipropileno (PP); polietilenotereftalato (PET); poliamidas (PA) e outros.

COMO CLASSIFICAR OS PLÁSTICOS
Pode-se identificar o tipo do material pelo código correspondente à resina utilizada ou as preponderantes quando de uma mistura, de acordo com sistema mostrado abaixo:

Transparente e inquebrável o PET é uma material extremamente leve.
Usado principalmente na fabricação de embalagens de bebidas carbonatadas (refrigerantes), além da Indústria alimentícia esta presente também nos setores hospitalar, cosméticos, têxteis, etc.
Material leve, inquebrável, rígido e com excelente resistência química.
Muito usado em embalagens de produtos para uso domiciliar tais como:
Detergentes, amaciantes, sacos e sacolas de supermercado, potes, utilidades domesticas, etc.
Seu uso em outros setores também é muito grande tais como:
Embalagens de óleo, bombonas para produtos químicos, tambores de tinta, peças técnicas, etc.
Material transparente, leve, resistente a temperatura, inquebrável.
Normalmente usado em embalagens para água mineral, óleos comestíveis, etc.
Além da indústria alimentícia é muito encontrado nos setores farmacêuticos em bolsas de soro, sangue, material hospitalar, etc.
Uma forte presença também no setor de construção civil, principalmente em tubos e esquadrias.
Material flexível, leve, transparente e impermeável.
Pelas suas qualidades é muito usado em embalagens flexíveis tais como:
Sacolas e saquinhos para supermercados, leites e iogurtes, sacaria industrial, sacos de lixo, mudas de plantas, plasticultura, embalagens têxteis, etc.
Material rígido, brilhante com capacidade de conservar o aroma e resistente às mudanças de temperatura.
Normalmente é encontrado em pecas técnicas, caixarias em geral, utilidades domesticas, fios e cabos , etc.
Potes e embalagens mais resistentes

Material impermeável, leve, transparente, rígido e brilhante.
Usado e potes para iogurtes, sorvetes, doces, pratos, tampas, aparelhos de barbear descartáveis, revestimento interno de geladeiras, etc.

Neste grupo estão classificados os outros tipos de plásticos.
Entre eles:
ABS/SAN, EVA, PA, etc.
Normalmente são encontrados em peças técnicas e de engenharia, soldados de calçados, material esportivo, corpos de computadores e telefones, CD’S, etc.

Também pode-se identificar o tipo do material pela densidade ou até mesmo pelo teste de chama do material. Todo material que possui uma densidade maior que 1 g/cm3 (densidade da água) flutua na água, o restante decanta. Quanto a chama e odor, apresentam as características abaixo:

Resina
Teste de Chama
Observação
Odor

Ponto de Fusão Amadurecimento

Densidade g/cm3
Polietileno de baixa densidade Chama Azul
Vértice amarelo
Pinga como vela Cheiro de vela 105 0,89
0,93
Polietileno de alta densidade Chama Azul
Vértice amarelo
Pinga como vela Cheiro de vela 130 0,94
0,98
Polipropileno Chama amarela, crepita ao queimar, fumaça fuliginosa Pinga como vela Cheiro Agressivo 165 0,85
0,92
ABS Chama amarela, crepita ao queimar, fumaça fuliginosa Amolece e pinga Monômero de estireno 230 1,04
1,06
SAN Tal qual PS e ABS, porém fumaça menos fuliginosa Amolece e Pinga Borracha queimada 175 1,04
1,06
Poliacetal Chama azul sem fumaça com centelha Amolece e borbulha Monômero de estireno 130 1,08
Acetato de celulose Chama amarela, centelhas queimando Cuidado ao cheirar Formaldeído 175 1,42
1,43
Acetato de butirato de celulose Chama azul faiscando Ácido acético 230 1,25
1,35
PET Chama amarela, fumaça mas centelha Manteiga rançosa 180 1,15
1.25
Acetato de vinila Chama amarela esverdeada 255 1,38
1,41
PVC rígido Chama amarela, vértice verde Chama auto extinguível 127 1,34
1,37
PVC flexível Chama amarela, vértice verde Chama auto extinguível Cheiro de cloro 150 1,19
1,35
Policarbonato Decompõe-se, fumaça fuliginosa com brilho Chama auto extinguível Cheiro de cloro 150 1,19
1,35
Poliuretanos Bastante fumaça Acre 230 1,20
1,22
PTFE Deforma-se Chama auto extinguível 205
327
1,21
2,14
2,17
Nylon-6 Chama azul, vértice amarelo, centelhas, difíceis de queimar Formam bolas na ponta 215 1,12
1,16
Nylon-66 Chama azul, vértice amarelo, centelhas, difíceis de queimar Formam bolas na ponta Pena e cabelo queimado 260 1,12
1,16
Nylon – 6,10 Chama azul, vértice amarelo, centelhas, difíceis de queimar Formam bolas na ponta Pena e cabelo queimado 215 1,09
Nylon – 11 Chama azul, vértice amarelo, centelhas, difíceis de queimar Formam bolas na ponta Pena e cabelo queimado 180 1,04
Poli (metacrilato de metila) Queima lentamente, mantendo a chama, chama amarela em cima, azul em baixo. Amolece e quase não apresenta carbonização Não pinga Cheiro de alho ou resina de dentista 160 1,16
1,20

fonte: Gold Press – www.goldpress.com.br

 

Fonte artigo: http://www.setorreciclagem.com.br/reciclagem-de-plastico/identificando-os-plasticos#.UxXbzvldXPx

Lei visa regulamentar a Gestão de Resíduos da Construção Civil em Belo Horizonte

Foi aprovado na Câmara Municipal de Belo Horizonte a Lei 10.522/12 que tem por objetivo instituir o “Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos – SGRCC e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil (PMRCC) e Resíduos Volumosos”.

A importante legislação, proposta pelo poder executivo, foi baseada em marcos legais, tais como: Lei Federal nº 12.305/10 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), Lei Estadual nº18.031/09 (Política Estadual de RS), Lei Municipal nº45.181/09 (Código de Postura) e Resolução CONAMA nº307/02.

A lei visa estabelecer “diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil e volumosos no município, disciplinando as ações necessárias, de forma a minimizar os impactos ambientais e proporcionar benefícios deordem social e econômica”.

Neste aspecto, deve-se recordar que com o fechamento do aterro sanitário público de Belo Horizonte em 2009, foi verificado o aumento da disposição irregular de resíduos da construção civil e volumosos na capital, que já em 2010 era da ordem de 30%[i]. Esse fato, além de causar grande incômodo à população, impactos ambientais, proliferação de doenças, dentre outros aspectos, remete ao poder público o ônus da limpeza das áreas com descartes clandestinos.

Seguindo as orientações das legislações referências, a lei em pauta buscou, primeiramente, a não geração, seguido da redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos, bem como sua destinação ambientalmente adequada.

Neste aspecto, a legislação descreve e evidencia a responsabilidade de cada agente da cadeia relacionada aos resíduos da construção civil e volumosos: gerador, transportador, receptor e órgão público, visando a gestão integrada desses resíduos.

Quanto aos geradores de resíduos da construção civil, responsáveis por obras de edificações que estejam sujeitas à obtenção de qualquer licença outorgada pelo Poder Público, esses deverão primeiramente elaborar e implantar Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), ficando sujeitos à multa de R$ 1.494,68 caso não os façam.

O PGRCC a ser elaborado e implantado pelo gerador deverá conter diversas informações básicas obrigatórias, como: características da obra e dos resíduos a serem geradas, iniciativas para minimização e reutilização dos resíduos no empreendimento, bem como formas de acondicionamento, transporte e destinação dos mesmos.

Na apresentação do documento deverão ser informadas as empresas devidamente licenciadas que realizarão o transporte e a recepção dos resíduos, podendo essas empresas serem substituídas a qualquer momento, desde que atendam às recomendações previstas na legislação.

Os resíduos gerados na construção civil devem ser “integralmente triados – segundo a classificação definida pela Resolução CONAMA nº 307/02 – e devem receber destinação ambientalmente adequada”. A triagem desses resíduos deve ocorrer, preferencialmente, no local de geração e quando não for possível deverá ser realizada em áreas de transbordo e triagem (ATT). Quanto à destinação dos mesmos, esses “não podem ser dispostos em aterros sanitários”, com exceção do solo não contaminado e de resíduos “classe A”, na forma de agregado reciclado, que podem ser utilizados nesses locais “com a finalidade de serviços internos”.

Ficará a cargo do gerador, contratar – para transporte dos resíduos – empresas devidamente licenciadas pelo poder público municipal, o que se contrariado poderá gerar multa de R$ 1.200,00.

As empresas transportadoras deverão obrigatoriamente fornecer aos geradores os CTR’s (Comprovante de Transporte de Resíduos), bem como encaminhar à Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) relatórios contendo: volume removido e respectiva destinação (com comprovação); sendo também prevista multa de R$ 960,87 por cada infração às citadas obrigatoriedades.

Em se tratando dos receptores, esses deverão “promover o manejo dos resíduos de grandes volumes em áreas licenciadas”, “que poderão ser: ATT, Estações de Reciclagem, Aterros de Resíduos da Construção Civil e Áreas mistas com a composição das unidades descritas anteriormente”. Os receptores só poderão aceitar os resíduos transportados por empresas licenciadas pelo poder público municipal, estando esses passíveis de multa de R$ 3.843,47 caso infrinjam essa orientação.

Como para os transportadores, a Lei também estabelece a obrigatoriedade de envio de relatório à SLU por parte dos receptores com a caracterização dos resíduos recebidos. Com os relatórios enviados pelos transportadores e receptores, a SLU – como coordenadora das ações previstas no PMRCC – conseguirá estabelecer o diagnóstico dos resíduos gerados na capital, informação extremamente relevante para definição de ações e investimentos públicos e privados.

Quanto às infrações administrativas, essas são consideradas como sendo “toda ação ou omissão que viola as disposições estabelecidas” na legislação em pauta e normas dela decorrentes, sendo considerados infratores, principalmente: o proprietário do imóvel, o motorista e proprietário do veículo transportador, a empresa transportadora e o proprietário da área de recepção de resíduos. Os infratores estarão sujeitos a multas (algumas delas já citadas) e/ou apreensão, sendo que o “cumprimento das penalidades pelo infrator não o exime de outras obrigações legais, nem o isenta da obrigação de reparar os dados causados ao meio ambiente ou a terceiros”.

Apesar de extremamente importante, isoladamente como lei municipal a legislação proposta terá pouca efetividade, já que atualmente há grande interelação entre as cidades da região metropolitana, sendo que os resíduos gerados na capital quase sempre são destinados em outros municípios, não estando esses, portanto, passíveis às exigências estabelecidas pela legislação. Entretanto, deve-se considerar que Belo Horizonte, como capital, é tida como referência às demais cidades do estado e RMBH, o que impulsionará naturalmente a aprovação de legislações semelhantes nos principais municípios da região e do estado, o que consequentemente gerará uma sinergia positiva no gerenciamento integrado dos resíduos.

DEVE-SE REFORÇAR QUE A LEI ENTRA EM VIGOR EM 24 DE AGOSTO DE 2013, devendo todos os envolvidos, sobretudo os geradores (a destacar as construtoras) estarem devidamente preparados.

 Maiores detalhes:

  • Ler a Lei na íntegra – Clique Aqui.
  • Conheça o serviço Gestão de Resíduos da Construção Civil prestado pela Ambiência – Clique Aqui.

Autor do Artigo: Henrique Ferreira Ribeiro, Diretor Geral da Ambiência, Engenheiro Ambiental, MBA Gestão de Negócios


[i] http://www.cmbh.mg.gov.br/noticias/descarte-irregular-de-entulhos-preocupa-vereadores